AREsp 2769697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (nexo de causalidade e responsabilidade objetiva reconhecidos pelo Tribunal de origem), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais de 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Sub Rogação Da Seguradora, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Sub Rogação Da Seguradora +1 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos e conduta da concessionária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (nexo de causalidade e responsabilidade objetiva reconhecidos pelo Tribunal de origem), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais de 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, se houver fixação prévia.