AREsp 2312294 - DECISAO

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Conhecer dos agravos. Quanto a SAMARCO, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Quanto ao Ministério Público, negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, havendo viabilidade de recuperação total da área degradada (conforme laudo pericial), afasta-se a obrigação de indenizar; reconhece-se, contudo, a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e da indenização, sendo a indenização condicionada à irreparabilidade da área.

Parties
Réu; Agravante/recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, relativamente a SAMARCO, não conheço do recurso especial; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ação Civil Pública, Indenização Por Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 629/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ação Civil Pública Indenização Por Dano Ambiental Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu; Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor; Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar condicionada à irreparabilidade da área degradada
  2. 2 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com indenização por dano ambiental
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos. Quanto a SAMARCO, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Quanto ao Ministério Público, negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, havendo viabilidade de recuperação total da área degradada (conforme laudo pericial), afasta-se a obrigação de indenizar; reconhece-se, contudo, a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e da indenização, sendo a indenização condicionada à irreparabilidade da área.

Court Disposition

Conheço do agravo e, relativamente a SAMARCO, não conheço do recurso especial; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e não conheço do respectivo recurso especial.
  • Conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e nego provimento ao respectivo recurso especial.