AREsp 2616139 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito por meio de fotografias, boletim de ocorrência e notas fiscais, e que a concessionária não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos a fim de afastar a responsabilidade objetiva. Assim, a condenação relativa aos danos materiais mostrou-se adequada e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Concessionária

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373, I, do CPC; 927 e 186 do Código Civil; 14, §3º, I, do CDC
  2. 2 existência de nexo causal entre objeto na pista e danos ao veículo
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por objetos na pista

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito por meio de fotografias, boletim de ocorrência e notas fiscais, e que a concessionária não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos a fim de afastar a responsabilidade objetiva. Assim, a condenação relativa aos danos materiais mostrou-se adequada e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.