REsp 2188734 - DECISAO

REsp 2188734 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente pela impugnação pormenorizada dos óbices pela agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: ELEUSA FRANÇA DE MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Reparação De Danos Ambientais, Responsabilidade Do Adquirente, Obrigação Propter Rem, Tempus Regit Actum, Averbação De Reserva Legal 20%
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Reparação De Danos Ambientais Responsabilidade Do Adquirente Obrigação Propter Rem Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ELEUSA FRANÇA DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente pela impugnação pormenorizada dos óbices pela agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.