AREsp 2774699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento da questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e porque a pretensão de rever a conclusão acerca da prova da contratação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantido que o Tribunal de origem aplicou responsabilidade objetiva (art.14 CDC; Súmula 479/STJ) e fixou indenização razoável em R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Danos Morais Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e da Súmula 479/STJ em caso de fraude bancária
  2. 2 Ausência de prova da contratação (requisito fático-probatório)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento da questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e porque a pretensão de rever a conclusão acerca da prova da contratação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantido que o Tribunal de origem aplicou responsabilidade objetiva (art.14 CDC; Súmula 479/STJ) e fixou indenização razoável em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se