AREsp 2711332 - DECISAO

AREsp 2711332 - DECISAO

A Corte de origem concluiu que o apelante comprovou a insuficiência no fornecimento de água por meio de laudo pericial e que a concessionária apelada não se desincumbiu de provar fato impeditivo do direito, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, devendo ressarcir os prejuízos materiais apurados em liquidação, deduzindo-se a tarifa que seria devida; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante: Condomínio; Apelado: CAEMA- Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Fornecimento De Serviço Público De Água, Ressarcimento De Despesas Com Carro Pipa, Enriquecimento Ilícito, Liquidação De Sentença, Reexame Fático Probatório, Recursos Especiais
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Fornecimento De Serviço Público De Água Ressarcimento De Despesas Com Carro Pipa +4 more

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Parties

Condomínio

Apelante

CAEMA- Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação do serviço de fornecimento de água
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 ressarcimento de despesas com caminhões-pipa e dedução da tarifa devida

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que o apelante comprovou a insuficiência no fornecimento de água por meio de laudo pericial e que a concessionária apelada não se desincumbiu de provar fato impeditivo do direito, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, devendo ressarcir os prejuízos materiais apurados em liquidação, deduzindo-se a tarifa que seria devida; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.