AREsp 2356280 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais eram insuficientes para demonstrar violação de dispositivos federais ou permitir o reexame das provas, estando a controvérsia sobre culpa e valoração probatória a cargo do Tribunal de origem (vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ), havendo ainda aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto aos argumentos apresentados sobre índices de correção e forma de impugnação, e sendo mantida a conclusão sobre a responsabilidade concorrente, o quantum indenizatório e o direito ao pensionamento conforme a jurisprudência citada; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Alimentícia Por Incapacidade, Prova (inquérito Policial), Súmulas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Pensão Alimentícia Por Incapacidade Prova (inquérito Policial) +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 validade e utilização de depoimentos constantes de inquérito policial em ação cível
  3. 3 culpa concorrente versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais eram insuficientes para demonstrar violação de dispositivos federais ou permitir o reexame das provas, estando a controvérsia sobre culpa e valoração probatória a cargo do Tribunal de origem (vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ), havendo ainda aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto aos argumentos apresentados sobre índices de correção e forma de impugnação, e sendo mantida a conclusão sobre a responsabilidade concorrente, o quantum indenizatório e o direito ao pensionamento conforme a jurisprudência citada; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.