AREsp 2713735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas particularidades do caso, concluiu pela falha na prestação do serviço de urgência (não convocação de especialista), pelo nexo causal entre essa falha e o dano (consolidação da fratura e limitação de movimentos) e pela razoabilidade do quantum indenizatório (R$ 50.000,00); eventual reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 (Súmula 568/STJ aplicada).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço De Urgência, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço De Urgência Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço médico de urgência e ocorrência de dano moral
  2. 2 Se inexistiu ato ilícito e nexo causal imputável à ré
  3. 3 Se o valor da indenização por dano moral é exorbitante e passível de revisão no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas particularidades do caso, concluiu pela falha na prestação do serviço de urgência (não convocação de especialista), pelo nexo causal entre essa falha e o dano (consolidação da fratura e limitação de movimentos) e pela razoabilidade do quantum indenizatório (R$ 50.000,00); eventual reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 (Súmula 568/STJ aplicada).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não conhece do recurso especial.