AREsp 2775385 - DECISAO

AREsp 2775385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço bancário e pelo dano moral, conclusão que não comporta reexame de provas na instância especial; o banco não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC e a fraude por terceiros, como fortuito interno, não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Fraude Por Terceiro (fortuito Interno), Dever De Segurança Das Instituições Financeiras, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Fraude Por Terceiro (fortuito Interno) +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 comprovação do nexo causal e do dano moral
  3. 3 ônus da prova e impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço bancário e pelo dano moral, conclusão que não comporta reexame de provas na instância especial; o banco não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC e a fraude por terceiros, como fortuito interno, não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial