AREsp 2706896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu haver provas suficientes de materialidade e autoria quanto à atuação da recorrente na gestão da empresa e na omissão de informações à autoridade fazendária, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jaci Aparecida Frabetti Bognar; Apelado: Paulo Artur Bognar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Reexame Fático Probatório, Provas, Súmula 7/stj, Procedimento Administrativo Fiscal (paf)
Crime Contra a Ordem Tributária Direito Penal Processo Penal Responsabilidade Objetiva Reexame Fático Probatório Provas Súmula 7/stj Procedimento Administrativo Fiscal (paf)

Case Brief

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Parties

Jaci Aparecida Frabetti Bognar

Agravante

Paulo Artur Bognar

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação da sócia administradora foi baseada em responsabilidade objetiva
  2. 2 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório do Procedimento Administrativo Fiscal e depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu haver provas suficientes de materialidade e autoria quanto à atuação da recorrente na gestão da empresa e na omissão de informações à autoridade fazendária, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ