AREsp 2788244 - DECISAO

AREsp 2788244 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as alegadas violações a dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e não demonstradas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e não houve comprovação, nos termos legais, de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento por tal fundamento.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Apelada: empresa de transportes (ré); Autores: requerentes (filhos da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais (danos Morais Reflexos/in Re Ipsa), Quantum Indenizatório, Danos Emergentes, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação Extrajudicial, Habilitação De Crédito Na Massa Liquidanda, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 284
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Danos Morais (danos Morais Reflexos/in Re Ipsa) Quantum Indenizatório Danos Emergentes Correção Monetária +6 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

empresa de transportes (ré)

Apelada

requerentes (filhos da vítima)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum de danos morais
  2. 2 preclusão do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as alegadas violações a dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e não demonstradas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e não houve comprovação, nos termos legais, de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento por tal fundamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial