AREsp 2768707 - DECISAO

AREsp 2768707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivo federal indicado (alínea 'a') e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (alínea 'c'), além de a pretensão envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários, quando existentes, na instância de origem em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL; Autora: ROSÂNGELA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material (pensionamento), Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal Insuficiente, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material (pensionamento) Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Agravante

ROSÂNGELA BARBOSA DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional violado
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivo federal indicado (alínea 'a') e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (alínea 'c'), além de a pretensão envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários, quando existentes, na instância de origem em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do disposto no §11 do art. 85 do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.