AREsp 2766393 - DECISAO

AREsp 2766393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a Rafitec S.A. apenas forneceu o produto e não há prova de defeito no produto fornecido, incidindo, portanto, a excludente prevista no art. 12, § 3º, II do CDC; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA ANDRADE LEITE E SILVA E OUTRO; Recorrida: Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias; Réu: Ernesto Tosta da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Cadeia De Fornecimento E Solidariedade, Excludente De Responsabilidade Por Inexistência De Defeito, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Cadeia De Fornecimento E Solidariedade Excludente De Responsabilidade Por Inexistência De Defeito Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ANDRADE LEITE E SILVA E OUTRO

Recorrente

Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias

Recorrida

Ernesto Tosta da Silva Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12, § 3º, II do CDC (excludente de responsabilidade quando o defeito inexiste)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade do fornecedor de serviços e distinção entre fornecedor de produto e prestador de serviço
  3. 3 Incidência da solidariedade entre integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a Rafitec S.A. apenas forneceu o produto e não há prova de defeito no produto fornecido, incidindo, portanto, a excludente prevista no art. 12, § 3º, II do CDC; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.