AREsp 2801593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável às ações por dano ambiental, o autor ainda deve demonstrar a condição de pescador e apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS SERRI TAMBASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Probatório, Prova Mínima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Probatório Prova Mínima +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SERRI TAMBASCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental
  2. 2 ônus de provar a condição de pescador em ação indenizatória
  3. 3 alcance da súmula 83/STJ quanto à conformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável às ações por dano ambiental, o autor ainda deve demonstrar a condição de pescador e apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido