AREsp 1819311 - DECISAO

AREsp 1819311 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Dano Moral Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º, incs. II, III e IV, do CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 valoração/desconsideração de prova técnica e testemunhal (arts. 371 e 405 do CPC)