AREsp 2805435 - DECISAO

AREsp 2805435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de que o acerto da instância ordinária dependia de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo concluiu pela ausência de demonstração de violação ao dever de segurança por parte da instituição financeira, caracterizando-se, no caso concreto, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilização civil objetiva do banco; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO COSTA DE MELO; Recorrido: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Externo Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

MAURICIO COSTA DE MELO

Recorrente

BRB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.14 do CDC e aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  2. 2 Se a fraude praticada por terceiro configura falha na prestação do serviço bancário
  3. 3 Distinção entre fortuito interno e fortuito externo na responsabilização de instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de que o acerto da instância ordinária dependia de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo concluiu pela ausência de demonstração de violação ao dever de segurança por parte da instituição financeira, caracterizando-se, no caso concreto, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilização civil objetiva do banco; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.