AREsp 2798156 - DECISAO

AREsp 2798156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e também havia óbice por se buscar reforma com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: LOHANNA ANTUNES PADILHA DE MENDONCA; Agravado: Banco Original
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Operações Bancárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Em Operações Bancárias Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOHANNA ANTUNES PADILHA DE MENDONCA

Agravante

Banco Original

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes decorrentes de celular roubado sem comunicação prévia pelo consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 479 do STJ
  3. 3 Preclusão do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e também havia óbice por se buscar reforma com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial