AREsp 2197374 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a suficiência da prova pericial indireta para afastar a responsabilidade objetiva, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de divergência jurisprudencial não cumpriu os requisitos formais e o cotejo analítico exigido, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON FERNANDO DALLA VECCHIA RIBAS; Agravada / Requerida: Volkswagen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial Indireta, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recall, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Indireta Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Recall +1 more

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Parties

EDMILSON FERNANDO DALLA VECCHIA RIBAS

Agravante

Volkswagen

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia indireta é apta a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em caso que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a suficiência da prova pericial indireta para afastar a responsabilidade objetiva, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de divergência jurisprudencial não cumpriu os requisitos formais e o cotejo analítico exigido, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.