AREsp 2703877 - DECISAO

AREsp 2703877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem afastou as excludentes de responsabilidade por ausência de prova apta a romper o nexo causal; como a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Força Maior/caso Fortuito, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Objetiva Força Maior/caso Fortuito Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem afastou as excludentes de responsabilidade por ausência de prova apta a romper o nexo causal; como a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (fls. 844-846)
  • Conhece do agravo interno