AREsp 2794388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária diante da prova de distúrbio de energia, dos danos e do pagamento pela seguradora, e pela ausência de apresentação, pela agravante, de elementos técnicos aptos a demonstrar excludentes da responsabilidade; ademais, requisitos de exame de normas da ANEEL e reavaliação do conjunto fático-probatório são impeditivos ao provimento em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A; Consumidor Segurado: Condomínio Residencial Ilha da Madeira; Consumidor Segurado: Condomínio Residencial Quintas Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Normas Da ANEEL, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Recurso Especial +6 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Condomínio Residencial Ilha da Madeira

Consumidor Segurado

Condomínio Residencial Quintas Bueno

Consumidor Segurado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de concessionária por variações de tensão elétrica
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na sub-rogação da seguradora contra concessionária
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária diante da prova de distúrbio de energia, dos danos e do pagamento pela seguradora, e pela ausência de apresentação, pela agravante, de elementos técnicos aptos a demonstrar excludentes da responsabilidade; ademais, requisitos de exame de normas da ANEEL e reavaliação do conjunto fático-probatório são impeditivos ao provimento em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).