AREsp 2785007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço (aplicação do art. 37, §6º da CF e do art. 14 do CDC), em consonância com entendimento desta Corte e precedentes, e a pretensão de modificar a conclusão sobre os fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.; Recorrido: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Denegação)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Concessionária De Rodovia, Ação Regressiva, Seguro, Atropelamento De Animal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Concessionária De Rodovia Ação Regressiva Seguro +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Denegação)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por acidente causado por animal na rodovia
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Concessões
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço (aplicação do art. 37, §6º da CF e do art. 14 do CDC), em consonância com entendimento desta Corte e precedentes, e a pretensão de modificar a conclusão sobre os fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.