AREsp 2829592 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise sobre a inversão do ônus da prova envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; aplicou-se também a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: EVERTON EDUARDO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários para 15%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

EVERTON EDUARDO MENDES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, e 1.022, II, do CPC, art. 188, I, do CC e art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova e responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise sobre a inversão do ônus da prova envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; aplicou-se também a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários para 15%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15%.