AREsp 2801555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica passível de habeas sobre art. 1.022 do CPC e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 283 STF e 7 STJ), mantendo-se o dever de indenizar reconhecido na origem.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Ação Regressiva Sub Rogação Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica passível de habeas sobre art. 1.022 do CPC e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 283 STF e 7 STJ), mantendo-se o dever de indenizar reconhecido na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.