AREsp 2813696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de indicação precisa dos dispositivos legais e da similitude fática/jurídica), nos termos das súmulas e precedentes citados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISIS DOS ANJOS MONSORES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso
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Parties

ISIS DOS ANJOS MONSORES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 falha na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de indicação precisa dos dispositivos legais e da similitude fática/jurídica), nos termos das súmulas e precedentes citados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se