AREsp 2803861 - DECISAO

AREsp 2803861 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível prova do nexo causal; o acórdão coletivo fixou limites temporais e geográficos para a indenização e a recorrente não comprovou residir no perímetro entre 2002 e 2007; a alteração dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foi indicado dispositivo de lei federal violado para afastar a Súmula 284/STF; fixaram-se honorários de sucumbência de 20% em grau recursal.

Parties
Recorrente: Márcia de Fátima de Mello; Recorrido: Sanepar; Autor Em Ação Civil Pública: ADSA - Associação de Defesa Socioambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Dano Ambiental, Coisa Julgada Coletiva, Transporte in Utilibus, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo Causal Dano Ambiental +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Márcia de Fátima de Mello

Recorrente

Sanepar

Recorrido

ADSA - Associação de Defesa Socioambiental

Autor Em Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova do nexo de causalidade para configurar dever de indenizar por dano ambiental
  2. 2 Efeitos da coisa julgada coletiva sobre ações individuais e possibilidade de transporte in utilibus do julgado coletivo
  3. 3 Comprovação da residência da autora no período e perímetro fixados no julgado coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível prova do nexo causal; o acórdão coletivo fixou limites temporais e geográficos para a indenização e a recorrente não comprovou residir no perímetro entre 2002 e 2007; a alteração dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foi indicado dispositivo de lei federal violado para afastar a Súmula 284/STF; fixaram-se honorários de sucumbência de 20% em grau recursal.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Márcia de Fátima de Mello
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando o art. 98, §3º, do CPC