AREsp 2816049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais pleiteavam, em grande parte, reexame do acervo fático-probatório e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor por furto ocorrido em estacionamento disponibilizado ao consumidor e considerou razoável o valor da indenização fixada em R$12.000,00.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Súmula 7 STJ, Súmula 130 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC quanto à inexistência de prova de danos morais
  2. 2 Alegação de enriquecimento ilícito e excesso do quantum indenizatório (art. 884 CC)
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor por furto em estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento (CDC/arts. aplicáveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais pleiteavam, em grande parte, reexame do acervo fático-probatório e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor por furto ocorrido em estacionamento disponibilizado ao consumidor e considerou razoável o valor da indenização fixada em R$12.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.