AREsp 2836070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal versava sobre matéria constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS; Recorrida/originária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Omissão Estatal, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Omissão Estatal Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida/originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 existência de responsabilidade civil do município por omissão
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal versava sobre matéria constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.