AREsp 2830532 - DECISAO

AREsp 2830532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão do recurso não conhecido, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA; Recorrente Adesivo: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Em Área De Preservação Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Danos Em Área De Preservação Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Recorrente

Associação

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 valoração da prova (art. 371 CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão do recurso não conhecido, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.