AREsp 2637319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); verificou-se, ademais, que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a relevância da responsabilidade objetiva das rés na cadeia de fornecedores foi adequadamente fundamentada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES E LTDA.; Ré: IMOBILIÁRIA NAZARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES E LTDA.

Agravante

IMOBILIÁRIA NAZARÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade de fornecedores na cadeia de consumo (art. 14 do CDC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); verificou-se, ademais, que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a relevância da responsabilidade objetiva das rés na cadeia de fornecedores foi adequadamente fundamentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem