AREsp 2804088 - DECISAO

AREsp 2804088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ — e porque o acórdão estadual fundamentou que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva do autor (uso de dispositivo e senha cadastrados, ausência de tentativa comprovada de bloqueio/alteração de senhas e envio incompleto do boletim de ocorrência), o que afasta a responsabilidade do fornecedor nos termos do art.14, §3º, I e II, do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO ROMANO SALAS; Recorrido/empresa Ré: NU PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fraude Bancária, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Fraude Bancária Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

BRUNO ROMANO SALAS

Agravante/recorrente

NU PAGAMENTOS S/A

Recorrido/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por transações fraudulentas após furto de celular
  2. 2 aplicação do art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC como excludente por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ — e porque o acórdão estadual fundamentou que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva do autor (uso de dispositivo e senha cadastrados, ausência de tentativa comprovada de bloqueio/alteração de senhas e envio incompleto do boletim de ocorrência), o que afasta a responsabilidade do fornecedor nos termos do art.14, §3º, I e II, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.