AREsp 2760405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a via do recurso especial não é adequada para análise de alegação de ofensa constitucional; a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao art. 924 do CC (Súmula 284 STF); houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 14 do CDC e à responsabilidade objetiva (Súmulas 282 e 356 STF); e a reforma do acórdão dependeria do reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HOLLD MEYER DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA; Agravada: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Art. 14 Do CDC, Art. 924 Do Código Civil, Lucros Cessantes, Terceirização De Serviços, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Art. 14 Do CDC Art. 924 Do Código Civil Lucros Cessantes +5 more

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Parties

HOLLD MEYER DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA

Agravante

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS pode ser responsabilizada pelos danos causados pela empresa terceirizada União Gaz
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegação de ofensa à Constituição
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre aplicação do art. 14 do CDC e da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a via do recurso especial não é adequada para análise de alegação de ofensa constitucional; a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao art. 924 do CC (Súmula 284 STF); houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 14 do CDC e à responsabilidade objetiva (Súmulas 282 e 356 STF); e a reforma do acórdão dependeria do reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se