AREsp 2820603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de atribuir responsabilidade ao banco exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem declarou que a parte autora forneceu voluntariamente seus dados, não havendo falha do banco, devendo aplicar-se o art.14, §3º, II, do CDC para excluir a responsabilidade objetiva do fornecedor; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMA URIAS; Recorrente: CLAUDEMIR STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILMA URIAS

Recorrente

CLAUDEMIR STEIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por empréstimos e transferências não autorizadas (arts. 14 do CDC; arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 ausência de nexo causal e aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de atribuir responsabilidade ao banco exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem declarou que a parte autora forneceu voluntariamente seus dados, não havendo falha do banco, devendo aplicar-se o art.14, §3º, II, do CDC para excluir a responsabilidade objetiva do fornecedor; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.