AREsp 2479747 - DECISAO

AREsp 2479747 - DECISAO

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Dano Material, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Dano Material +5 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e restrição ao direito de produzir provas (art. 5º, LV CF; arts. 369, 373 CPC)
  3. 3 aplicação de responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade (art. 14, §1º, Lei n. 6.938/1981; art. 37, §6º, CF)