AREsp 2843865 - DECISAO

AREsp 2843865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é admitido recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por consequência, manteve-se a decisão que afastou a pretensão de indenização por danos morais, majorando-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante (recorrente): MARGARIDA CLOTILDES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Fraude, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Recurso Especial, Perícia Grafotécnica
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Fraude Contrato De Empréstimo Consignado Súmula 479/stj +4 more

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Parties

MARGARIDA CLOTILDES DE FREITAS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 479 do STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição bancária por fraudes em operações bancárias
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais decorrentes de fraude em contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é admitido recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por consequência, manteve-se a decisão que afastou a pretensão de indenização por danos morais, majorando-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoarei os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se