AREsp 2825570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais e por envolver necessariamente reexame de matéria fática (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Mantida a fundamentação do tribunal a quo sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e o dever de informação, com fixação do dano moral em R$ 5.000,00; majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (omissão na indicação de dispositivos, Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais e por envolver necessariamente reexame de matéria fática (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Mantida a fundamentação do tribunal a quo sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e o dever de informação, com fixação do dano moral em R$ 5.000,00; majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.