AREsp 2790687 - DECISAO

AREsp 2790687 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a corte de origem analisou corretamente a matéria, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da concessionária diante das provas de falha na prestação do serviço; além disso, constatou ausência de prequestionamento e demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Demandada: CELPE (Companhia Energética de Pernambuco) Grupo Neoenergia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Consumidor Por Equiparação (bystander), Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Direito Administrativo Serviço Público Responsabilidade Objetiva Consumidor Por Equiparação (bystander) Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

CELPE (Companhia Energética de Pernambuco) Grupo Neoenergia

Demandada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vítimas não usuárias (bystanders)
  2. 2 Natureza da responsabilidade da concessionária (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 Proporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a corte de origem analisou corretamente a matéria, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da concessionária diante das provas de falha na prestação do serviço; além disso, constatou ausência de prequestionamento e demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.