AREsp 2450137 - DECISAO

AREsp 2450137 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial, e o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que obstruiu a subida do recurso especial.

Parties
Agravante: BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.; Ré: VISION; Autoras: netas da falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Laudo Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Objetiva Danos Morais Solidariedade Na Cadeia De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.

Agravante

VISION

Ré

netas da falecida

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 473 do CPC, 186, 405 e 944 do CC e 2º, 3º, 14, § 4º do CDC
  2. 2 validade do laudo pericial
  3. 3 responsabilidade solidária entre BEM GUANABARA e VISION

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial, e o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que obstruiu a subida do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.