AREsp 2853658 - DECISAO

AREsp 2853658 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não comprovou excludentes da responsabilidade nem a ausência de nexo causal.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: Seguradora (parte agravada, não nominada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório); Recurso Especial Negado Seguimento/recuso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido para negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Indenização Regressiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Indenização Regressiva +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Seguradora (parte agravada, não nominada no texto)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório); Recurso Especial Negado Seguimento/recuso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre seguradora sub-rogada e concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não comprovou excludentes da responsabilidade nem a ausência de nexo causal.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido para negar provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial