AREsp 2838840 - DECISAO

AREsp 2838840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, o que impede exame por recurso especial, e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico e identidade fática.

Parties
Agravante: EDSON HERNANDES PIGOSSO JUNIOR; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO ORIGINAL S/A; Réu: TIAGO COSTA; Réu: MS INSTALAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON HERNANDES PIGOSSO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO ORIGINAL S/A

Agravado

TIAGO COSTA

Réu

MS INSTALAÇÕES

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, o que impede exame por recurso especial, e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico e identidade fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.