AREsp 2373892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em norma constitucional (art. 37, § 6º da CF), sendo inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Usurpação Da Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Interpretação Constitucional
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Objetiva Usurpação Da Competência Do STF Recurso Especial Agravo Interno Interpretação Constitucional

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Natureza da responsabilidade civil do Estado (objetiva vs. subjetiva) em caso de erro médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em norma constitucional (art. 37, § 6º da CF), sendo inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.