AREsp 2812801 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, laudo técnico e depoimentos testemunhais, que o incêndio decorreu de faíscas oriundas do contato de vegetação com a rede elétrica, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da concessionária e o dever de indenizar pelos danos materiais e morais; sendo a matéria essencialmente fático-probatória, seria necessário reexame de provas para modificar o acórdão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as teses processuais invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Responsabilidade Objetiva / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Responsabilidade Objetiva / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a concessionária de energia elétrica
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil objetiva da concessionária
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre a rede elétrica e o incêndio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, laudo técnico e depoimentos testemunhais, que o incêndio decorreu de faíscas oriundas do contato de vegetação com a rede elétrica, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da concessionária e o dever de indenizar pelos danos materiais e morais; sendo a matéria essencialmente fático-probatória, seria necessário reexame de provas para modificar o acórdão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as teses processuais invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial