AREsp 2827954 - DECISAO

AREsp 2827954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração, nos termos legais, de divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALDA POLICENA DA SILVA; Recorrida/terceirizada: DOLP ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Negligência, Sinalização Viária, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Responsabilidade Objetiva Negligência Sinalização Viária Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALDA POLICENA DA SILVA

Agravante/recorrente

DOLP ENGENHARIA

Recorrida/terceirizada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de indenizar da concessionária/empresa terceirizada por acidente de trânsito decorrente de falta de sinalização
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração, nos termos legais, de divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se