REsp 2070108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal não demonstrou violação de norma federal a partir das premissas de fato assentadas (Súmula 284/STF); a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva e não exige prova de culpa do condutor; o DPVAT não é dedutível da indenização por danos morais salvo em caso de morte ou invalidez permanente; o valor da indenização por dano moral não apresenta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e a redistribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIVAL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida integralmente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Do Condutor, Dedução Do DPVAT, Redução De Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Acidentes De Trânsito Seguros (dpvat) Danos Morais Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Do Condutor +5 more

Case Brief

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Parties

EDIVAL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da culpa do condutor em responsabilidade objetiva
  2. 2 possibilidade de dedução do DPVAT da indenização
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal não demonstrou violação de norma federal a partir das premissas de fato assentadas (Súmula 284/STF); a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva e não exige prova de culpa do condutor; o DPVAT não é dedutível da indenização por danos morais salvo em caso de morte ou invalidez permanente; o valor da indenização por dano moral não apresenta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e a redistribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida integralmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.