AREsp 2833735 - DECISAO

AREsp 2833735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o aresto que reconheceu responsabilidade objetiva e solidariedade com base no CDC e na teoria do risco do empreendimento.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING; Corré: CLUBE DE TIRO SPARTA; Autores: menor e seus genitores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Responsabilidade Solidária Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING

Recorrente

CLUBE DE TIRO SPARTA

Corré

menor e seus genitores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre o shopping e o dano
  2. 2 responsabilidade solidária entre shopping e lojista
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o aresto que reconheceu responsabilidade objetiva e solidariedade com base no CDC e na teoria do risco do empreendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.