AREsp 2863427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária da franqueadora (aplicação dos arts. 14 e 18 do CDC), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; a pretensão de afastar a falha na prestação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto ao quantum e honorários, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A; Requerida: M&M Odonto; Autora: Sthefani; Autor: Davi Lucca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Da Franqueadora, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Da Franqueadora Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A

Agravante

M&M Odonto

Requerida

Sthefani

Autora

Davi Lucca

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da franqueadora
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e impossibilidade por revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária da franqueadora (aplicação dos arts. 14 e 18 do CDC), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; a pretensão de afastar a falha na prestação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto ao quantum e honorários, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se