AREsp 2835802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por HIGRA INDUSTRIAL LTDA, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF) e, principalmente, porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte a quo, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: HIGRA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGRA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à matéria constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese sobre redução equitativa do quantum indenizatório
  3. 3 Extensão da responsabilidade civil da empresa consorciada diante de omissões do Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por HIGRA INDUSTRIAL LTDA, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF) e, principalmente, porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte a quo, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.