AREsp 2113230 - DECISAO

AREsp 2113230 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a responsabilidade objetiva da transportadora de valores, nos termos do art. 14 do CDC e da teoria do risco, aplica-se aos riscos inerentes à atividade (assalto), que as conclusões do Tribunal de origem sobre nexo causal e culpa não podem ser reformadas sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamento de reforma do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: PROTEGE S.A. PRTOTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; Corré: Lotérica; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Culpa Exclusiva De Terceiro, Teoria Do Risco
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PROTEGE S.A. PRTOTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

Agravante

Lotérica

Corré

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, § 3º, I e II, do CDC
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a responsabilidade objetiva da transportadora de valores, nos termos do art. 14 do CDC e da teoria do risco, aplica-se aos riscos inerentes à atividade (assalto), que as conclusões do Tribunal de origem sobre nexo causal e culpa não podem ser reformadas sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamento de reforma do quantum indenizatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se