AREsp 2799911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art.14 do CDC e a teoria do risco da atividade (art.927, par.único, CC), reconhecendo responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços em face de fraude, entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 479/STJ), e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Interno Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese constitui culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e da teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, CC) às instituições financeiras
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da indenização por desproporção (alegação formulada com base no artigo 944)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art.14 do CDC e a teoria do risco da atividade (art.927, par.único, CC), reconhecendo responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços em face de fraude, entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 479/STJ), e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se