AREsp 2707288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar as conclusões sobre dano e nexo causal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de responsabilidade objetiva e à existência de danos, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: Edevaldo Cezar Favero e Outros; Agravante/recorrente: DESTILARIA NOVA ERA LTDA; Ré/segunda Requerida: Santa Cruz S/A- Açucar e Álcool -; Recorrente No Tribunal De Origem: São Martinho S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Fortuito E Força Maior, Direito De Vizinhança
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Reexame De Provas E Súmula 7/stj Fortuito E Força Maior +1 more

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Parties

Edevaldo Cezar Favero e Outros

Autor/recorrido

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Agravante/recorrente

Santa Cruz S/A- Açucar e Álcool -

Ré/segunda Requerida

São Martinho S/A

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva em razão de atividade de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar as conclusões sobre dano e nexo causal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de responsabilidade objetiva e à existência de danos, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial