AREsp 2833317 - DECISAO

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O agravo foi negadoprovimento porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária do SPFC e da Fazenda Pública, sem demonstração de excludente do art. 14, § 3º, do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: São Paulo Futebol Clube; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Nexo De Causalidade, Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros E Atualização
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Direito Esportivo Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade Nexo De Causalidade +7 more

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Parties

São Paulo Futebol Clube

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade ao SPFC
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária do SPFC e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negadoprovimento porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária do SPFC e da Fazenda Pública, sem demonstração de excludente do art. 14, § 3º, do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC